ATRIBUIÇÕES DO VICE-PRESIDENTE

Art. 27° O Vice-Presidente substitui o Presidente nas suas faltas e impedimentos e será substituído, nas mesmas condições, pelo Secretário, assim como este pelo Suplente.

Art. 35° O Vice-Presidente promulgará e fará promulgar e publicar as resoluções e decretos legislativos sempre que o Presidente, ainda que se ache em exercício, deixa escoar o prazo para fazê-lo.